O ex-prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Mendes Barranco (PT), foi empossado como deputado estadual na tarde desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa. Ele assumiu a cadeira que era de Pery Taborelli (PSC).
Em discurso de posse, o petista aproveitou para criticar a gestão do governador Pedro Taques (PSDB) pelo não-pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.“O Estado não pode suprimir direitos tão duramente conquistados, tal qual fez com a RGA, num acinte à Legislação e em total desrespeito para com os homens e mulheres que não medem esforços para o bom funcionamento da máquina pública, mesmo quando não lhes são ofertadas as condições mínimas de trabalho”, disse no discurso de posse.
“É com esse sentimento de quem buscou na Justiça a reparação do erro de perder dois anos de trabalho, pretendo dedicar cada um dos dias que ainda me restam deste mandato para luta e construção de uma sociedade mais justa, solidária e sobretudo com o respeito ao nosso Estado e aos direitos de cada cidadão”, afirmou.
Ainda em seu discurso, Barranco criticou a situação dos hospitais regionais. Segundo ele, o cenário no interior lembra “campos de batalha”, com pessoas em macas espalhadas por corredores.
Ele também citou que os profissionais da área sofrem com atrasos salariais e com condições precárias de trabalho.
Podemos, sim, votar contra discriminação, preconceito racial, contra homofobia, corrupção, apartheid social, contra a hipocrisia
“Podemos, sim, cobrar do Executivo a garantia constitucional no atendimento à Saúde com qualidade e respeito à dignidade humana. Não é possível assistirmos inertes ao caos estabelecidos na Saúde Pública de nosso Estado, em que profissionais sofrem com atrasos salariais e com as condições precárias de trabalho”, disse.
“Hospitais regionais fecham as portas por falta de repasse de recursos e pacientes amontoam-se em macas espalhadas pelos corredores, à mercê da sua própria sorte, em ambientes que mais nos faz lembrar campos de batalha”, afirmou.
O petista disse, ainda, que terá um mandato voltado à luta pela liberdade de manifestação, de acesso às políticas públicas de inclusão, e pelo respeito à diversidade cultural.
“Podemos, sim, votar contra discriminação, preconceito racial, contra homofobia, corrupção, apartheid social, contra a hipocrisia, contra governantes totalitários e facistas, contra a politização da justiça e contra golpismos de qualquer natureza. Porque foi o voto popular que nos credenciou para isso”, completou.
Entenda o caso
Apesar de ter obtido mais votos que Taborelli no pleito anterior – foram 19.227 -, Barranco perdeu o direito de assumir a vaga no Legislativo, pois o TRE entendeu que ele era “ficha-suja”, devido ao fato de ter as contas na Prefeitura de Nova Bandeirantes rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
O TCE condenou o então prefeito por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras irregularidades.
Inconformado com a decisão do TRE-MT, Barranco recorreu ao TSE, onde a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, de forma monocrática, negou provimento ao recurso e afirmou que a decisão do TRE-MT não merecia reparos.
Barranco recorreu da decisão por meio do agravo regimental e requereu ao Pleno do TSE que seu recurso fosse julgado por todos os membros da Corte Superior. Ele teve seu pedido deferido.
A Corte Superior, por sua vez, entendeu que o fato de a Câmara de Nova Bandeirantes ter reprovado suas contas anuais de 2007 não era suficiente para ensejar a inelegibilidade.
Por outro lado, o TSE entendeu que as contas de gestão dos anos de 2008 e 2009, consideradas irregulares pelo TCE-MT e que não foram consideradas pelo TRE-MT, poderiam ensejar a inelegibilidade.
Desta forma, determinou o retorno do processo ao TRE para que fossem analisados os apontamentos feitos pelo TCE-MT e que fosse proferida uma nova decisão sobre o deferimento ou não do registro de candidatura.
Cumprindo a determinação do TSE, em novembro de 2015 o TRE-MT analisou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e, por maioria, considerou atos dolosos de improbidade administrativa as irregularidades encontradas na gestão de 2008, sendo causa de inelegibilidade, e indeferiu o registro de candidatura de Valdir Mandes Barranco.
Ele novamente recorreu ao TSE, onde o Ministro Luiz Fux, em 17 de agosto deste ano, em decisão monocrática (sem a participação do Pleno), acolheu o recurso e deferiu o registro de candidatura.
Fux explicou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os Tribunais de Contas Estaduais não são aptos a atrair a inelegibilidade e que essa competência é exclusivamente da Câmara Municipal.
Fonte/Midia News
