Prezados Servidores,
O Presidente Edmundo César Cícero Leite, a Diretoria Jurídica e nossa Assessoria, informam à todos que está vigilante em todos os assuntos jurídicos e permanecerá lutando pela EFETIVAÇÃO DA QUEBRA DO INTERSTÍCIO, bem como os demais assuntos que são discutidos na sede do sindicato.
Em relação a Quebra do Interstício, informamos que oficiamos o Secretário de Administração para que dê andamento nos nossos pedidos administrativos, bem como ajuizamos MANDADOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAIS para alguns servidores que procuraram a entidade sindical.
No Mandado de Segurança mostramos ao Magistrado que conforme preconiza o inciso VII do artigo 36 da 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, existe o prazo máximo de 20 dias para que a Administração Pública prolate decisão final nos procedimentos administrativos.
E o que vem ocorrendo na Administração Pública é que esses processos administrativos de progressão de classe, em virtude da quebra do interstício têm se quedado INERTE, pois há parecer técnico-jurídico muito bem elaborado pelos nossos Analistas, mas acabam parados pois não há HOMOLOGAÇÃO.
Desta forma, conseguimos LIMINARMENTE para que as autoridades competentes procedam à análise do processo administrativo do Impetrante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Sendo assim, se mais servidores encontram-se na mesma situação, podem e devem procurar o Sindicato, com cópia INTEGRAL do processo administrativo, RG, CPF e Comprovante de Residência.
Para mais questionamentos, nossa Assessoria Jurídica está à disposição para todos os esclarecimentos.
SINPAIG-MT, sindicato de Luta e União.
