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Com relatório do TCE, Assembleia define pagamento de URV a ativos e contratados

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Presidente da Casa, Guilherme Maluf, reafirmou compromisso de seguir a lei e as orientações técnica do TCE, que é corte auxiliar do Legislativo
Maluf: deputado frisou o compromisso com os direitos dos servidores, e lamentou os transtornos
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Considerando relatório parcial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhado nesta quinta-feira 22, a Assembleia Legislativa já tem calendário referente aos pagamentos da URV (Unidade Real de Valor) de servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo.

 Pelos cálculos constantes do documento, 252 servidores foram classificados na situação regular (estabilidade e ascensão regulares). Destes, 124 servidores ativos, 112 inativos e 16 pensionistas. 

Para os servidores ativos, será retomado o pagamento da parcela referente ao mês de outubro. As parcelas em atraso serão recalculadas para que sejam devidamente quitadas, de acordo com o direito de cada servidor.  

Já em relação aos servidores inativos, que constitucionalmente, recebem suas aposentadorias pelo Governo do Estado, será encaminhada uma folha suplementar, com os servidores identificados como em situação regular. 

Os servidores ativos, inativos e pensionistas que não constam na lista parcial do TCE, precisarão aguardar a conclusão do relatório que está sendo elaborado pela corte de contas, no prazo estabelecido em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa no último dia 6.

No documento assinado pelo conselheiro Waldir Teis, presidente do TCE, os trabalhos estão sendo executados em três etapas específicas, com os seguintes prazos: revisão dos cálculos de servidores inativos que fazem jus à diferença (prazo de 30 dias), servidores ativos com direito à diferença (prazo de 90 dias) e análise da situação jurídica de cada um (prazo 150 dias).

Fonte: O Documento

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