A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei n° 250/2016, em trâmite na Assembleia Legislativa – que propõe mecanismos para que os servidores públicos recebam integralmente a Revisão Geral Anual (RGA) em 2017.
Proposta pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), a emenda n° 39 prevê a alocação dos recursos necessários ao pagamento da reposição em “dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica”.
Segundo ele, o objetivo é assegurar o pagamento das perdas salariais da remuneração dos servidores públicos.
“O pagamento da revisão é constitucional e direito adquirido pelos servidores, desta forma o legislador deve apresentar condições para que o pagamento seja feito”, afirmou.
Polêmica
Neste ano, o governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a Lei nº 8.410/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa, que fixa o pagamento da RGA dos servidores de forma parcelada.
Conforme o texto, publicado no Diário Oficial do Estado em junho, o pagamento de 2% da RGA ocorreu em setembro deste ano, sobre o subsídio de maio de 2016.
Outros 2,68% serão pagos em janeiro de 2017, sobre subsídio de janeiro de 2017 e 2,68% em abril de 2017, sobre o subsídio de janeiro de 2017, atingido dessa forma 7,36%.
Como incidem juros sobre juros, no final a revisão ficará em 7,54%.
A diferença para atingir os 11,28% será paga em duas parcelas, em junho e setembro de 2017, condicionado à apuração do percentual menor de 49% de Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, respectivamente, no 1° e no 2º quadrimestre de 2017.
Fonte/
servidoresMT
