O Mato Grosso Previdência (MTPrev) em conjunto com a Defensoria Pública assinarão, na manhã da próxima segunda-feira (22), uma Instrução Normativa que consolidará a integração da instituição ao MTPrev.
A integração está em conformidade com o que determina a Lei Estadual Complementar nº 560 de 31 de dezembro de 2014. O texto estabelece que o pessoal civil de todos os Poderes e Órgãos Autônomos devem integrar à Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
Dentre os Poderes e Órgãos Autônomos, a Defensoria Pública é a primeira instituição a consolidar a integração. Para o Diretor-Presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza, o ato é um marco, já que condiz com o disposto na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um Órgão ou Entidade Gestora desse regime em cada ente federativo.
“É um fato histórico. A Defensoria Pública será a primeira instituição que integralmente estará no MTPrev. Além dos serviços já implementados, a nova Instrução Normativa contempla a gestão dos recursos financeiros, orçamentários e os registros contábeis, consolidando desta forma a integração na Unidade Gestora Única”, destacou o gestor.
Ainda de acordo com o Diretor-Presidente, a integração da Defensoria Pública impulsionará a conclusão dos outros Poderes e Órgãos Autônomos, que já estão em um processo avançado de integração ao MTPrev.
A importância da integração também foi destaca pela Defensora-Pública Geral de Mato Grosso, Maria Luziane de Castro.
“Ficamos felizes em conseguir finalizar o processo para integração completa com o MTPrev, não só pelo aspecto de cumprimento da norma legal, mas pelo fato de sermos a primeira instituição no estado que concluiu esse trabalho. Ter uma Gestão Única é importante para termos a centralização de investimentos e também das despesas com a previdência no estado. E, tendo o MT Prev uma equipe especializada na gestão tanto dos recursos quanto do próprio processo de aposentadorias ou pensões, dá mais segurança para os servidores”, concluiu Maria Luziane.
