O presidente do Sinpaig-MT, Edmundo César Leite, juntamente com sua assessora Jurídica da entidade, DR° Camila Ramos Coelho protocolaram em maio, oficio na Casa Civil, solicitando que o governo do Estado elaborasse projeto de lei que ampara os servidores públicos com dependentes que precisem dos seus cuidados diretos, a fim de reduzir a carga horária diária dos seus trabalhos, sem prejuízos na remuneração. Sensibilizado, o Executivo Estadual atendeu o pedido do Sinpaig-MT, elaborando o projeto e em seguida enviando para a AL-MT. “ O assunto merece extrema importância por ser um benefício que de forma alguma irá prejudicar o bom andamento das repartições, visto que o acompanhamento ao tratamento de seus dependentes faz com que o servidor tenha inclusive mais empatia pelos problemas que surgirem em seus ambientes de trabalho”, detalhou Edmundo.
Proposta à AL/MT- A proposta foi apresentada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Eduardo Botelho no dia 11 de julho pelo presidente Edmundo César Leite e o diretor financeiro do Sinpaig-MT, Eduardo Rosa do nascimento e a presidente interina do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso(Sisma-MT,) Ana Cláudia Machado. A emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) alterando para 50% a redução de carga horária, ajustando a proposta de acordo com a Lei Federal, que já vigora em outros estados. Durante o encontro, o deputado se comprometeu a fazer e assim prosseguir com tramitação do projeto.
Edmundo César e Ana Claúdia detalham que a PLC regulamenta de forma definitiva a redução de jornada aos servidores, visto que administrativamente não havia esta possibilidade.
“Por vias judiciais conseguimos liminar assegurando redução, contudo a proposta desta emenda na PLC n° 008/2018 amplia e garante o direito aos demais servidores que se encaixam nas necessidades”, explicaram.
Informações: Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Proposta de Lei Complementar (PLC) nº 008/2018, que trata do acréscimo a Lei Complementar nº 004/1990, do Art. 12 A, concedendo ao servidor público que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência a redução da jornada de trabalho de 25% (vinte e cinco por cento). A PLC originada da Mensagem nº 51/2018, foi apresentada na Casa de Leis na última terça-feira (10/07).
A proposta apresentada pelo Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig-MT) ao executivo estadual, que prevê a redução da jornada do horário em 50% para servidores públicos com dependentes com deficiência foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), terça-feira, 11 de setembro.
Confira o documento aprovado pela AL/MT
Substitutivo Integral ao Projeto de lei complementar nº 8.2018 (1)
Da Assessoria do Sinpaig-MT
