A emenda nº 99, que modifica o artigo 44 do Projeto de Lei 250/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), recebeu parecer contrário da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) nesta terça-feira (29). A emenda de autoria do deputado Sebastião Rezende recebeu três votos contrários e um favorável, concedido pelo deputado Silvano Amaral, que lamentou o fato dae a matéria ser rejeitada pela maioria.
A emenda apresentada por Rezende estabelece que a reposição das perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), seja paga integralmente, sem parcelamento, na remuneração a ser paga no mês de maio de 2017.
Segundo Silvano, o fato de Mato Grosso estar passando por um momento de crise não desobriga o Poder Executivo Estadual de pagar o que é previsto em lei, neste caso, a Reposição Geral Anual (RGA). Ele alega que anteriormente, uma das justificativas do governo foi de que o assunto foi suprimido na previsão orçamentária anterior e que em razão disso criou-se uma tempestade em copo d’água, mas que agora é preciso deixar bem claro os direitos dos servidores estaduais.
“É lamentável que a emenda seja rejeitada. A reposição é garantida na lei. Não tem o que argumentar, tem que pagar. Estamos cientes da crise, que não afeta só Mato Grosso, mas o Brasil inteiro, mas crise por crise, se todo brasileiro agir assim, vamos terminar aonde? Com crise ou sem crise, a conta chega à casa de todo mundo aqui, com data certa para pagar e se atrasar tem juros. Como já havia sugerido antes aos secretários de planejamento e de gestão, resolver os problemas de regularização fundiária no estado é uma solução. Tanta gente querendo pagar pelo seu pedaço de chão e o estado alegando que não dinheiro”, disparou Silvano.
Para o relator, deputado Eduardo Botelho, o voto contrário a emenda não é de cunho pessoal, mas afirmou que o a situação financeira do estado pede atenção redobrada.
RGA 2016 – O pagamento da Reposição Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso foi destaque no ano passado, na Assembleia Legislativa. A resistência pelo não pagamento integral aos trabalhadores, rendeu discussões acaloradas e que lotaram a galeria do plenário da Casa de leis por inúmeras vezes. Além do pagamento da RGA, servidores defendem melhores condições de trabalho.
Presente à votação das emendas, o presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde, Oscarlino Alves, rebateu as alegações dos parlamentares que derrubaram a emenda 99, ao destacar que a justificativa de que o Estado não tem dinheiro para pagar a reposição é falaciosa, visto que, segundo ele, os poderes de Mato Grosso são os mais caros do Brasil. “E eu tenho um relatório que comprova o que estou dizendo”, disse.
“O Estado diz que está fazendo a lição de casa, mas não está. Nada se cumpre. Nada se faz e nada nesse estado sai do papel. Não brigamos só por reposição ou por salário, brigamos por condições dignas de trabalho, mas não se preocupam com isso. O comércio também está nessa briga, em relação a reforma tributária, porque o comércio também está pagando uma conta muito alta. Essa história de economia não nos convence, porque está sobrando dinheiro nos caixas dos Poderes. Não houve diálogo, nossa ultima reunião foi em julho desse ano, não houve acordo e sequer ouviram os servidores técnicos sobre assunto. Apenas decidiram entre eles (governador e secretariado)”, disse Oscarlino.
Da Assessoria 
