Na última quarta feira dia 03/02/2021 o SINPAIG MT esteve com parte da Diretoria (Presidente Edmundo Cesar Leite, Diretor José Monteiro dos Santos e Secretário Geral Antonio Wagner Nicácio de Oliveira) e com a chefe da sua Assessoria Jurídica Dra. Camila Coelho, conversando com o Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DE MT/ TCE, Sr Guilherme Maluf e com seu Secretário Executivo e Auditor de carreira Dr Flavio Vieira, para debater assuntos como RGA e pontos da reforma da previdência, altamente injustos contra servidores, principalmente aposentados e aposentados por invalidez entre outros.
Quanto a RGA debatemos sobre a inaplicabilidade da LC 173, onde nossa Advogada explicou que seu escritório que atua também em SP já ganhou várias liminares para categorias públicas naquele estado onde se comprova que lei federal não rege relação de trabalho de servidor estadual nem municipal pois, entre outros argumentos, seria de competência exclusiva do chefe executivo estadual ou municipal!
Deixamos claro que faremos muitas intervenções jurídicas em MT é tribunais superiores, não descartando mobilizações também.
Reclamamos do alto valor de renúncia fiscal de MT, que seria junto com sonegação e outros, os motivos da falta de saúde de qualidade e do respeito dos direitos dos servidores.
Nesse ponto nos foi explicado que o TCE teve importante Vitória no STF que deu acesso a toda informação que solicitar sobre empresas e valores que detém renúncia fiscal. Nos passou o número do processo junto ao STF que deveremos divulgar junto com o acórdão em breve. Uma importante Vitória para a transparência necessária sobre os 8 bilhões que MT renuncia de receitas de ICMS.
O Presidente do TCE-MT Guilherme Maluf nos informou que têm 4 consultas de MUNICÍPIOS sobre a possibilidade de se pagar RGA frente a LC 173 e que em breve vai ser pautado para julgamento em plenário do TCE.
Solicitamos e nos foi PERMITIDO fazer uma intervenção formal no processo em questão é também nos HABILITAR PARA FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL no dia da votação em plenário, o que de antemão já avisamos a todos que faremos, tanto pelo Secretário Geral e também Advogado Dr Antonio Wagner, como pela Advogada Dr Camila Coelho e, se permitido, também pelo Presidente Edmundo César.
Essa intervenção do SINPAIG é importante para todos os municípios e servidores do estado, pois podemos ajudar o TCE a formar sua convicção jurídica sobre o tema, sem prejuízo da judicialização da matéria da LC 173 tanto aqui no TJ como no STF, por federação e ou confederação parceira das nossas entidades.
