A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Entidade Sindical Nacional, representativa dos Servidores Públicos Fiscais Tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital e os Sindicatos Filiados representando mais de 31 mil filiados, reunidos na 172ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, na cidade de Boa Vista-RR, nos dias 16 e 17 de março de 2016, à luz do Acordo de renegociação da dívida dos Estados, celebrada entre estes e o Ministério da Fazenda, aprovam a seguinte Moção de Protesto:
O Fisco estadual e distrital brasileiro e, por certo, o povo brasileiro esperam da Presidente da República e dos Governadores, medidas coerentes com a realidade brasileira e protetiva dos trabalhadores – os que sempre pagam a conta das recorrentes crises que assolam o País.
Em lugar de oprimir os servidores públicos e precarizar ainda mais os serviços públicos oferecidos à população, inclusive com a suspensão de concursos públicos, os governos deveriam, por exemplo, reduzir o contingente de contratação de cargos comissionados; melhorar a qualidade do gasto público; combater a bilionária sonegação fiscal; reduzir a vultosa dívida ativa tributária, apenas para citar algumas das muitas medidas decentes e verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica.
A solução da crise financeira, ademais das medidas de política macroeconômica, passa pela atuação forte e resoluta no sentido de combater a sonegação e a corrupção, de modo a assegurar que os recursos cheguem aos cofres públicos, na forma da lei, e sejam aplicados em benefício único da sociedade.
Não se pode aceitar que os Estados e o Distrito Federal sigam a rota suicida de reduzir os investimentos nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, em especial a Administração Tributária, que frustrarão ainda mais as receitas que os ajudariam a enfrentar a crise.
Pelas razões acima aduzidas, PROTESTAMOS VEEMENTEMENTE contra esse famigerado Acordo, que fragiliza os Entes subnacionais, labora no sentido de fragilizar o serviço público, em geral, e as Administrações Tributárias, em particular; e fere gravemente o pacto federativo, na medida em que afronta a autonomia dos Estados e do Distrito Federal.
Boa Vista-RR, 17 de março de 2016.
FENAFISCO- Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINDIFISCO/AC – Sindicato do Fisco Estadual do Acre
SINDIFISCO/AL – Sindicato do Fisco de Alagoas
SINDIFISCO/AM – Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas
SINDIFISCO/AP – Sindicato dos Auditores e Fiscais do Grupo TAF da Secretaria da
Receita Estadual do Estado do Amapá
SINDSEFAZ/BA – Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia
SINTAF/CE – Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo TAF do Ceará
SINAFITE/DF – Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal
SINDIFISCAL/ES – Sindicato do Pessoal do Grupo TAF do Estado do Espírito Santo
SINDIFISCO/GO – Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás
SINTAF/MA – Sindicato dos Funcionários do Grupo TAF da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão
SINDAFTEMA/MA – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão
SINDIFISCO/MG – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais
SINDIFISCAL/MS – Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul
SINDIFISCO/MS – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul
SINDIFISCO-MT – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso
SIPROTAF/MT – Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso
SINDIFISCO/PA – Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará
SINDIFISCO/PB – Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba
SINDIFISCO/PE – Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco
SINAFFEPI/PI – Sindicatos dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí
SINDAFEP/PR – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná
SINDIFERN/RN – Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte
SINDAFISCO/RO – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia
SINFITER/RR- Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima
SINDIFISCO/RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul
SINDIFISCO/SC – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina
SINDIFISCO/SE – Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe
SINDARE/TO – Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins
SINDIFISCAL/TO – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins
ENTIDADES APOIADORAS
FESSP-MT
FESSPMENT-MT
SINTEMA-MT
SINDSPEN-MT
SINPAIG-MT
SINDEPO-MT
SISMA-MT
ASAGER-MT
SINDIPECO-MT
SINPP-MT
SIFISCON-MT
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SINTAP-MT
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SINDPD-MT
SINDEPOJUC-MT
SINDPSS-MT
ASSAE-MT
