o presidente licenciado Edmundo César Leite do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso(Sinpaig-MT) e o diretor financeiro do Sinpaig-MT, Eduardo Rosa do nascimento e a presidente interina do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso(Sisma-MT,) Ana Cláudia Machado propuseram durante reunião quarta-feira, 11 de julho com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso(AL/MT), deputado estadual Eduardo Botelho, emenda ao Projeto de Lei Complementar ( PLC ) alterando para 50% a redução de carga horária, ajustando a proposta de acordo com a Lei Federal, que já vigora em outros estados. Durante o encontro, o deputado se comprometeu a fazer e assim prosseguir com tramitação do projeto
Edmundo César e Ana Claúdia detalham que a PLC regulamenta de forma definitiva a redução de jornada aos servidores, visto que administrativamente não havia esta possibilidade.
“Por vias judiciais conseguimos liminar assegurando redução, contudo a proposta desta emenda na PLC n° 008/2018 amplia e garante o direito aos demais servidores que se encaixam nas necessidades”, explicaram.
Informações: Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Proposta de Lei Complementar (PLC) nº 008/2018, que trata do acréscimo a Lei Complementar nº 004/1990, do Art. 12 A, concedendo ao servidor público que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência a redução da jornada de trabalho de 25% (vinte e cinco por cento). A PLC originada da Mensagem nº 51/2018, foi apresentada na Casa de Leis na última terça-feira (10/07).
O novo artigo define ainda que não haverá compensação ou prejuízo na remuneração dos que pleitearem a redução, sendo necessário cumprir alguns requisitos, sendo eles:
– Ser titular de cargo efetivo;
– Comprovar dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência
– Não estar ocupando cargo em comissão ou função gratificada.
A PLC obteve dispensa de pauta, cumprindo assim um tramite diferenciado e deve ser votada nos próximos dias
Assessoria do Sinpaig-MT com informações do Sisma-MT
