ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DIA: 16/12
LOCAL: Em Frente a Assembleia Legislativa
PAUTA: Destruição da nossa previdência pelo Governo de Mauro Mendes e participação de Audiência Pública sobre a Reforma (desmonte) da nossa previdência
O governo atropelou no conselho de previdência os representantes dos servidores e aprovou um Projeto de Lei Complementar, desmembrando da PEC inicialmente proposta, que prevê a o aumento da Alíquota da Previdência de 11% para 14% para todos os servidores, incluindo aposentados e pensionistas.
Embora o aumento da alíquota previdenciária seja uma imposição da EC 103, aprovada pelo Governo Bolsonaro, o que não é obrigatório é aumentar a base de incidência desse desconto.
Assim, o PLC do governador prevê ainda que o que é descontado da previdência dos aposentados e pensionistas que hoje é 11% do que supera o TETO DO INSS (R$ 5.834,00), será descontado, se passar essa lei complementar, 14% do que superar agora UM SALÁRIO MÍNIMO (R$ 998,00).
É um verdadeiro CONFISCO das aposentarias e pensões de milhares de pais e mães de família que por décadas descontaram de seus salários um valor pra garantir suas aposentadorias.
Em virtude disso, Deputados comprometidos com os servidores como o Deputado João Batista, o Deputado Lúdio Cabral e Valdir Barranco e o Deputado Paulo Araújo entre outros, aprovaram a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para debatermos os impactos negativos para os proventos dos servidores se esse projeto passar e, também, os impactos negativos para a economia do estado se aprovada essa maldade, pois isso retiraria milhões de reais de circulação do mercado.
Diante dessa necessidade de trazermos esclarecimentos para nossa base da Área Meio, o SINPAIG-MT convoca toda a categoria para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada também na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso na próxima segunda-feira, dia 16 de dezembro, às 13:30h em primeira convocação e 13:45h em segunda e última convocação, visando a discussão da seguinte pauta:
1) Participação em Audiência Pública para tratar da Reforma da Previdência no Estado de Mato Grosso;
2) Projeto de Lei Complementar que trata do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, bem como aumento da base de incidência do desconto que passada do Teto do INSS para ser descontado a partir de UM SALÁRIO MÍNIMO
3) Projeto de Emenda Constitucional que trata da Reforma da Previdência no Estado de Mato Grosso;
4) Assuntos correlatos.
A DIRETORIA
Juntos somos mais fortes
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