PLS 257/2016
Terá votação direta dia 05/04, pois por pressão de 20 governadores não haverá comissão para estudo da mesma. Se for aprovada, todo o FUNCIONALISMO ESTADUAL estará FERRADO (desculpe o termo).
De autoria do Executivo em parceria com os Governos Estaduais, estabelece regras impositivas como condição para que a União possa renegociar a dívidas dos Estados. Ocorre que o Governo Federal incluiu nesse projeto a obrigação do Estado de cortar, durante 2 ano, vário direitos dos servidores e dos militares, dentre ele:
1) aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;
2) proíbe aumento de salário (inclusive de aposentados);
3) proíbe progressão na carreira;
4) proíbe concurso público e chamar os já aprovado;
5) incentivo a demissão voluntária;
6) limita o direito do servidores estaduais a, no máximo, o que tem o Servidor Federal no Regime Jurídico Único;
7) acaba com os quinquênios e anuênios;
8) acaba com licença prêmio;
9) proíbe receber em dinheiro a férias e as licenças não gozadas;
10) contratação só de terceirizados, etc, etc.
Esse projeto coloca na conta do servidor a corrupção e o desmandos do governo. As consequências para a sociedade, como um todo, também serão catastróficas.
Gente essa petição é do interesse de todos nós! Vamos assinar e divulgar. Segue o link abaixo.
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