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Sindicatos debatem Projeto de Lei Complementar que cria o MTPREV

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Os presidentes e diretores sindicais que representam os servidores públicos do Estado de Mato Grosso vem, debatendo através do fórum sindical, o Projeto de Lei Complementar que cria o MTPREV e unifica o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e solicitam do Governo Estadual que inclua os servidores de carreira na gestão do MTPREV, principalmente em razão do Projeto de lei criar dois (2) conselhos (Previdência e Fiscal), um Comitê de Investimento e uma Comissão de Gestão dos Fundos. O fórum sindical propõem que os servidores tenham paridade em todos esses colegiados, significando que o mesmo número de indicados pelos servidores se iguala ao de indicados pelo Governo.

Na proposta do fórum sindical, a representação dos servidores nos conselhos serão os próprios servidores, sendo a indicação feita em lista única pelas entidades representativas de carreiras, reunidas em um fórum sindical.

Conhecedores da história dos fundos que compõem a estrutura orçamentária no Estado de Mato Grosso. Alguns desses fundos, criados conforme determina a Lei Federal n. 4.320/64, com uma finalidade específica, tem parte da destinação desses recursos modificados ao longo dos anos, por lei, diferente das finalidades para as quais foram criados, questionam a cerca da garantia que isso não vai ocorrer com os fundos previdenciários (FEI, FEDAT e FEDIR). Foi observado também que o governo pretende, nesse projeto, ampliar o FUNPREV/MT, que é um fundo destinado ao pagamento das aposentadorias e pensões, bem como das despesas administrativas oriundas do seu funcionamento. Atualmente, o patrimônio desse fundo são os imóveis destinados pelo Decreto n. 1817/2013. O fórum sindical é favorável a ampliação do FUNPREV/MT, desde que os bens sejam avaliados, por uma comissão de peritos oficiais, pelo valor de mercado, não podendo receber um patrimônio em que o ónus da manutenção seja maior que o próprio patrimônio transferido.

Ao todo foram solicitadas seis (6) modificações ao legislativo estadual, o SINPAIG/MT, através do seu presidente, Edmundo Cesar, está acompanhando as atividades do fórum sindical em relação ao MTPREV, tendo inclusive, várias dessas reuniões ocorridas na sede do sindicado.

Clique AQUI para baixar a Carta Aberta do Fórum Sindical

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