A Assembleia Legislativa vai votar o projeto de lei complementar nº 33/2023, que aproveita agentes de tributos estaduais (ATE) em cargos de fiscais de tributos estaduais (FTE).
O texto enviado pelo Executivo foi lido na semana passada em Plenário e deve passar por primeira votação na semana que vem.
Os cargos de ATE foram extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3199. De acordo com o projeto do governo, existe uma diferença de 20% em média entre os salários das duas carreiras, o que indica que os vencimentos dos ATE vão aumentar nessa proporção. Em alguns níveis a diferença é maior, chegando próximo dos 40%.
Além disso, as verbas indenizatórias do cargo de FTE também são cerca de R$ 3 mil a mais. Os ATE devem sair da VI de R$ 9 mil para R$ 12 mil, a atual dos FTE.
